A Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas

Como regra geral, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor suscetível de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios.

Contudo, tendo o devedor falecido e tendo o incidente de habilitação sido aceite por despacho do juiz, então os responsáveis serão os seus herdeiros.

A questão que se impõe agora saber é a natureza desta responsabilidade. Isto é, se os herdeiros respondem ilimitadamente ou se respondem apenas pelos bens que receberam da herança.

Para responder a este quesito, o artigo 744º do CPC afirma que só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança, sendo que, quando a penhora recaia sobre outros bens, o executado, indicando os bens da herança que tem em seu poder, pode requerer ao agente de execução o levantamento daquela, sendo o pedido atendido se, ouvido o exequente, este não se opuser.

Se o exequente se opuser ao levantamento da penhora, o executado só pode obtê-lo, tendo a herança sido aceite pura e simplesmente, desde que alegue e prove perante o juiz que os bens penhorados não provieram da herança e que não recebeu da herança mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela.

Se o exequente se opuser ao levantamento da penhora, então há dois caminhos:

- ou há inventário e os bens que recebeu estão lá descritos (tendo o exequente provar que aquele bem também é proveniente da herança),

- ou a herança foi aceite pura e simplesmente, sendo que nesse caso o executado tem que provar perante o juiz que os bens penhorados não provieram da herança e que não recebeu da herança mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela.

Este regime compatibiliza com o estatuído no artigo 2071º do Código Civil que estabelece que sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respetivos os bens inventariados, salvo se os credores ou legatários provarem a existência de outros bens.

Sendo a herança aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos também não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na herança não existem valores suficientes para cumprimento dos encargos.